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Notícias Publicado em 17 de Janeiro de 2014 - 21:00
Projeto estabelece regras para terceirização de serviços por órgãos públicos
Inadimplência de empresas terceirizadas prejudica a imagem do Poder Público
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Notícias Publicado em 20 de Dezembro de 2013 - 16:15
Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
Demora excessiva dos atos processuais, sem justificativa razoável, ofende direitos do preso e impõe a sua imediata libertação
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Notícias Publicado em 17 de Dezembro de 2013 - 16:15
TJ condena duas mulheres por "curtir" post ofensivo no Facebook
Terão que pagar R$ 20 mil por danos morais; para relator do recurso julgado, decisão cria jurisprudência para casos semelhantes
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Doutrina » Administrativa Publicado em 06 de Novembro de 2013 - 12:40
As biografias e o direito à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade
Inobstante a importância do tema, é possível desde já detectar que a discussão sobre essa proposta legislativa tem sido feita sob constante erro conceitual de alguns institutos jurídicos. Comumente a discussão travada está na possibilidade de ofensa ou não aos direitos personalíssimos. Citam-se, normalmente e indiscriminadamente, como possíveis direitos a serem violados a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2013 - 13:15
GT da Reforma Política quer facilitar criação de partidos
Apesar de simplificar a criação de legendas, colegiado pretende dificultar a atuação legislativa de partidos com poucos votos
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Notícias Publicado em 25 de Setembro de 2013 - 10:45
Inundação por lixo tóxica gera indenização a moradora que teve casa invadida
Bilhões de litros de bauxita foram espalhados às margens do rio, em decorrência do rompimento de uma barragem
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Notícias Publicado em 12 de Setembro de 2013 - 18:30
Câmara aprova Política Nacional de Defesa
Texto já aprovado pelo Senado, segue para promulgação
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2013 - 13:45
Aprendiz gestante tem direito a estabilidade provisória
O direito da empregada gestante de se manter no emprego sem prejuízo dos salários começa a valer a partir da concepção até 5 meses após o parto
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2013 - 15:30
Promotora do caso de suposta pirâmide Telexfree é ameaçada
A promotora Alessandra Marques vive cercada de policiais após ser ameaçada de morte
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2013 - 16:45
Empresa de telefonia indeniza cliente por quebra de sigilo
A pedido da então companheira e sem autorização do cliente, a empresa enviou uma descrição de sua conta telefônica ao e-mail dela. A mulher passou a acusar o parceiro de infidelidade e eles acabaram rompendo
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Doutrina » Geral Publicado em 25 de Junho de 2013 - 15:20
PEC 37 e o crime organizado S.A.
O que está por trás da revolta popular contra a PEC 37 (que tenta afastar os promotores e procuradores das investigações)? É a sensação de mais impunidade, sobretudo dos crimes cometidos pelos poderosos (institucionais, econômicos ou financeiros)
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Notícias Publicado em 13 de Junho de 2013 - 16:15
Excesso de prazo em processo causa soltura de acusado
Tribunal de Justiça manda soltar suspeito por demora na audiência de instrução
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 12:00
Juiz nega matrícula a candidato aprovado em vestibular sem concluir o Ensino Médio
Aprovação no vestibular, em si, não assegura o acesso ao ensino superior, sem que antes seja concluída a etapa antecedente
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Notícias Publicado em 14 de Maio de 2013 - 11:45
OAB/RO garante livre acesso de advogados a autos da Polícia do estado
Iniciativa da normativa partiu de uma reunião entre o presidente da OAB-RO e o secretário de Segurança de Rondônia
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Notícias Publicado em 08 de Maio de 2013 - 10:00
Delúbio pede absolvição por formação de quadrilha
Equipe de advogados pede a absolvição de seu cliente do crime de formação de quadrilha, que resultou em pena de dois anos e três meses de prisão
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2013 - 13:45
Acusado de homicídio de ex-prefeito continuará preso
Defesa sustenta ausência de fundamentação das decisões que decretaram e, posteriormente, mantiveram a ordem de prisão
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 12:00
Aprovação no Enem pode suprimir Ensino Médio
É um retrocesso barrar menores que possuem conhecimentos específicos suficientes para ingressar em curso superior, somente por questão da idade
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Notícias Publicado em 11 de Março de 2013 - 18:00
Agente de segurança da Fundação Casa não tem direito a adicional de insalubridade
Reclamante mantinha contato com pessoas portadoras de doenças infectocontagiosas sem receber o adicional de insalubridade correspondente
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Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2013 - 20:00
Município deve providenciar vagas em residências terapêuticas
A determinação atende a um pedido liminar feito pelo Ministério Público em uma ação civil pública. O MP considera a falta de vagas um descaso do município para com os pacientes, ressaltando que eles são ?relegados à margem da própria sorte?
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Notícias Publicado em 08 de Fevereiro de 2013 - 14:45
Paciente que teve intestino perfurado durante cirurgia receberá indenização por danos morais e estéticos
A paciente teve o intestino perfurado em procedimento de retirada de tumor no ovário
